Reforma Tributária: Quais Mudanças na Nova Emenda

O núcleo da Proposta de Emenda à Constituição – chamada de PEC 45/2019 – é unificar impostos federais e os de outros entes federativos que afetam o consumo de bens e serviços, com o intuito de simplificar a arrecadação de impostos em diferentes localidades do Brasil.

O texto ainda passará por uma votação sobre destaques (possíveis mudanças específicas) na Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado Federal, onde, além de poder sofrer mais alterações, precisará do voto de dois terços da Casa para ser aprovado.

É importante destacar que, mesmo que o Congresso aprove tudo rapidamente, as mudanças devem começar a ter efeito somente em 2026, em um processo gradual, que deve se estender pelo menos até 2033.

Mesmo assim, selecionamos as principais questões da PEC para que você possa entender o que muda em linhas gerais:

Vou Pagar Mais Impostos Após a Reforma Tributária?

Tanto o governo federal quanto o relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmam que não haverá aumento na carga tributária de forma geral. No entanto, a arrecadação de impostos será redistribuída entre os setores da economia, o que significa que você provavelmente acabará pagando mais por alguns serviços (que atualmente são menos tributados) e mais barato por alguns bens de consumo (que atualmente são mais fortemente tributados).

Quais Impostos Serão Substituídos, Criados Ou Abolidos?

A PEC unifica o imposto municipal ISS, o estadual ICMS e os federais PIS, Cofins e IPI em três novos impostos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pelo governo federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelo Conselho Federativo, composto por representantes dos Estados e municípios, serão cobrados de forma idêntica sobre a mesma base. O terceiro, chamado de Imposto Seletivo Federal (IS), se concentrará apenas em bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Para entender melhor:

No âmbito dos impostos federais, PIS e Confins se tornarão um único imposto: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); O ISS, que é de responsabilidade dos municípios, e o ICMS estadual, juntos, formarão o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); A soma das alíquotas de CBS e IBS ditará a taxa do que é informalmente chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado); O IPI deixará de existir e será, de certa forma, substituído pelo IS (sendo cobrado em menos itens). Qual Será o Prazo Para Essas Substituições?

A troca, extinção e criação de novos tributos não acontecerá da noite para o dia. Os novos impostos e os antigos coexistirão por um período de adaptação. Para o contribuinte, a transição começaria em 2026 e duraria até 2032. No âmbito federal, PIS, Cofins e IPI seriam extintos em 2027, com a entrada em vigor de CBS e IS. No caso do IBS, gerido por estados e municípios, o prazo será mais longo: começará em 2026, com uma alíquota de teste de 0,1%, e terá uma “escadinha” de 2029 a 2033, quando o ICMS e o ISS serão extintos.

No Fim do Dia, Qual Será a Taxa Paga Pelo Contribuinte?

A taxa unificada de IVA ainda será definida por meio de uma Lei Complementar. Até agora, o que foi divulgado é que deve ser próxima de 25%, já considerando a soma de IBS e CBS. No entanto, nada é garantido.

Também porque, ao longo do processo, a ideia original de ter uma única taxa para todos os bens e serviços foi abandonada, e foram criadas algumas exceções.

Assim, haverá três taxas:

uma zero, para alguns itens na cesta básica a serem definidos por lei complementar, além de vegetais, frutas e ovos; uma intermediária, para atividades beneficiadas com a redução de 60% na taxa geral, que inclui as áreas de educação, saúde, transporte público, entre outras; e uma total, de 25% (ou mais), que será cobrada das demais atividades da economia. Até o momento da votação, este redutor fiscal era de 50% de “desconto” nos impostos de setores como saúde e educação. Mas, no último minuto, houve um aumento para 60%. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agrícolas fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que combinará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade de estados e municípios.

Qual É o Imposto Seletivo Que Será Criado?

O Imposto Seletivo (IS) será uma taxa extra aplicada a certos produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como pesticidas, cigarros, bebidas alcoólicas. As alíquotas ainda não foram definidas e devem ser determinadas por meio de uma Lei Complementar do Executivo. De certa forma, o IPI cobrado hoje sobre esses produtos já é mais alto do que o aplicado a outros bens. Em uma disposição do texto, afirma-se que o IS não pode ser cobrado sobre bens e serviços com uma alíquota de IVA reduzida.

A PEC Prevê Regimes Diferenciados Para Determinados Setores? Quais São?

Sim, haverá regimes específicos para combustíveis, transações imobiliárias, planos de saúde, serviços financeiros e apostas (concursos de previsão). Na nova opinião, no entanto, o relator modificou a PEC para dispor que parte dos serviços financeiros será tributada no IVA. “Trataremos tarifas e serviços bancários com IVA e os distribuiremos na taxa da maneira como é tributada hoje, na taxa definida por uma lei complementar”, disse o relator.

Um regime específico também foi criado para serviços hoteleiros, parques de diversões e temáticos, restaurantes e aviação regional. Foi uma demanda do setor de eventos e turismo, que acusou um aumento da carga tributária e perda de competitividade com o IVA normal. O modelo de tributação será definido por lei.

Como Será a Tributação da Cesta Básica?

O texto redefine a taxa do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para itens a serem incluídos em uma lei complementar, além de frutas, vegetais e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”, uma lista que será detalhada posteriormente.

O Simples Nacional Acabará?

Não. Segundo a proposta, essa forma de arrecadação será mantida. De acordo com o Ministério da Fazenda, “micro e pequenas empresas (MPEs), se for mais favorável a elas, podem optar por calcular o IVA por meio do sistema de débito e crédito”.

A Reforma Altera os Impostos sobre Salários ou Investimentos?

O texto da PEC 45 não trata da tributação de salários ou investimentos, focando apenas na tributação sobre o consumo. No entanto, as mudanças no imposto de renda e nos investimentos já estão em debate e o governo federal espera que, até o final do ano, essas questões sejam votadas. Este será o próximo passo para completar uma reforma mais ampla, como prometido pela campanha eleitoral do governo atual.

Vale lembrar que, por meio de uma Medida Provisória, o Executivo ampliou o limite de isenção do Imposto de Renda, que deve valer a partir do próximo ano. Para compensar essa renúncia fiscal, o texto também antecipou que haverá mudanças na tributação de investimentos no exterior, para aumentar a receita.

A Reforma Acabará com a Guerra Fiscal?

A chamada guerra fiscal é um termo usado para explicar a competição entre estados para atrair investimentos e empresas. Como hoje há tributação no local de produção dos bens, os estados reduziram o ICMS como meio de se tornarem mais atrativos para esses investidores, oferecendo uma carga tributária menor.

Assim, houve uma disputa de “quem dá menos” imposto, o que acabou prejudicando a arrecadação de alguns estados e o que outros consideravam um mecanismo injusto. A partir da reforma, a arrecadação é feita no local de venda e não mais na produção do bem. O ICMS, que deixará de existir ao longo dos anos, será substituído pelo IBS, que será um imposto gerido pelo Conselho Federativo e não mais por cada estado de forma independente. Este conselho será formado por representantes de estados e municípios de todo o Brasil. Assim, a expectativa é que sim, a reforma promova o fim da guerra fiscal.

A arrecadação mudará gradualmente do local de origem do produto/serviço para o local de consumo/destino. Essa transição federativa só terminará em 2078 e, para amenizar os efeitos do fim da guerra fiscal, a União prometeu transferir R$ 40 bilhões por ano a partir de 2032 para os Estados investirem ou subsidiarem a atração de empresas.

Como Funcionará o Conselho Federativo?

O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos iguais entre as entidades e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas se obtiverem, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos municipais serão contados com base na maioria absoluta.

Qual a Importância da Reforma para o Mercado?

O tema foi um dos mais aguardados na agenda econômica pelo mercado financeiro. Isso porque a reforma tributária deve simplificar e melhorar o sistema tributário atual, considerado por muitos burocrático, complicado e até mesmo custoso demais, o que dificulta o crescimento econômico (e consequentemente social) do país. Há quem afirme que eleva os custos das empresas, o que acaba prejudicando o crescimento e o investimento das empresas em seus negócios, incluindo a contratação de funcionários. Com a simplificação, o mercado espera que haja um incentivo aos negócios.

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