Novas Regras do Governo Brasileiro para Simplificar a Emissão de Licenças de Importação e Combater Fraudes

O governo brasileiro introduziu novas regulamentações com o objetivo de modernizar a emissão de licenças de importação e fortalecer medidas de combate à fraude. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) foi concedida a autoridade para investigar irregularidades com base em reclamações recebidas ou indicações de má conduta. O objetivo é simplificar os procedimentos de licenciamento de importação e garantir uma relação comercial mais eficiente e transparente entre o governo e o setor privado.

O destaque principal das novas regulamentações é a introdução da “Licença Flex” (Decreto 11.577/2023). Essa abordagem inovadora simplifica rotinas e reduz custos para empresas que necessitam de autorização para importações ou exportações. Permite que uma única licença cubra múltiplas operações, seja com base em um período, volume ou valor especificado. Essa nova abordagem de licenciamento visa simplificar o comércio mantendo os controles governamentais necessários.

Além disso, a regulamentação introduz melhorias na emissão de prova de origem, especialmente em relação a acordos comerciais preferenciais. Também exige o uso de Certificados de Origem Digital (COD) em vez de certificados em papel para exportações brasileiras para a Colômbia, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica 72. Essa mudança deve acelerar o processo de certificação e reduzir os custos para os operadores comerciais.

A iniciativa do governo visa equilibrar a facilitação do comércio internacional e a manutenção de controles necessários para prevenir fraudes. Ao implementar essas novas regras, o governo brasileiro busca aumentar a competitividade das empresas, promover a transparência e fomentar práticas comerciais justas. As regulamentações representam um passo significativo na modernização do licenciamento de importação, reduzindo os encargos administrativos e garantindo um ambiente comercial mais eficiente e seguro tanto para empresas domésticas quanto estrangeiras que negociam com o Brasil.

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Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Data de referência do material: 7 de julho de 2023

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