Admissão Temporária no Brasil

O regime aduaneiro chamado admissão temporária corresponde a uma modalidade especial em que a importação de bens é permitida por um período determinado. Na prática, e de forma simplificada, podemos dizer que os bens ficarão no Brasil por um tempo e, em seguida, serão enviados de volta ao seu país de origem. É regulamentado de acordo com as diretrizes da RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015. Para utilizar esse regime, é necessário ter autorização da Receita Federal do Brasil. Para ajudar você a entender melhor como funciona a admissão temporária, neste artigo falaremos sobre os tipos que existem, quem pode utilizá-los e quais são os benefícios, entre outros pontos. Convidamos você a continuar lendo e se informar.

Quais são os tipos de admissão temporária?

A admissão temporária visa simplificar a entrada de produtos com uso científico, técnico, cultural, social ou econômico. Existem três tipos de admissão temporária, que são os seguintes:

  • Suspensão total: os bens retornam ao país de origem sem terem sido modificados. Esse é o caso, por exemplo, durante feiras comerciais e demonstração de produtos para um cliente potencial. Os impostos são totalmente suspensos, e o período para suspensão do pagamento será de até um ano, prorrogável, a critério da autoridade aduaneira, por um período não superior, no total, a cinco anos.
  • Aperfeiçoamento ativo: também tem impostos suspensos e, nesse caso, os bens retornam após algum conserto, reparo, montagem ou modificação.
  • Uso econômico: bens destinados à prestação de serviços ou produção de bens que serão posteriormente vendidos. A cobrança de impostos é proporcional ao período em que o bem permaneceu no país. A proporcionalidade é equivalente a 1% ao mês do total dos impostos devidos no caso de um desembaraço regular dos produtos. Vamos supor que a soma dos impostos para desembaraçar um produto seja de USD 10.000 e você queira usar o equipamento por 24 meses. Nesse caso, você pagará 1% x 24 x USD 10.000 = USD 2.400. O período de validade do regime não pode exceder 100 meses e o período indicado deve ser compatível com a finalidade do bem importado. Também é necessário garantir o valor dos impostos suspensos.

Como funciona a admissão temporária?

O primeiro passo para importar via admissão temporária é definir um plano baseado na análise de mercado e nos benefícios que esse regime pode trazer para sua empresa. Em seguida, é necessário solicitar autorização para iniciar as atividades junto à Receita Federal. Posteriormente, é necessário iniciar os processos burocráticos necessários para a execução da admissão temporária. Entre os documentos exigidos nos processos estão o Termo de Responsabilidade, o RAT (requerimento de admissão temporária), a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Simplificada de Importação (DSI). A responsabilidade de devolver o bem ao exterior é do importador. Se a devolução não ocorrer conforme acordado, uma multa poderá ser cobrada. Durante o prazo do regime de admissão temporária com suspensão total, o beneficiário deve adotar medidas para encerrar sua aplicação. Os procedimentos para encerramento do regime são:

  • Reexportação;
  • Entrega à RFB, sem quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los;
  • Destruição sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário;
  • Transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica; ou
  • Despacho para consumo.

Quais são os impostos suspensos ou diluídos?

Esses regimes são regulamentados de acordo com as diretrizes da Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015. Abaixo estão alguns dos impostos devidos, de acordo com o tipo de Admissão Temporária:

  • Admissão Temporária com Suspensão Total ou para Aperfeiçoamento Ativo (impostos suspensos)
    • II – Imposto de Importação;
    • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
    • PIS/Pasep-Importação;
    • Cofins-Importação;
    • Cide-Combustível;
    • AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
  • Admissão Temporária para Uso Econômico (impostos proporcionais ao prazo)
    • II – Imposto de Importação;
    • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
    • PIS/Pasep-Importação;
    • Cofins-Importação;
    • AFRMM (totalmente isento para casos de reexportação).

Que tipos de bens podem ser importados com Admissão Temporária?

  • Bens para exposições e feiras comerciais e industriais.
  • Bens para exposições e mostras culturais e artísticas.
  • Bens para exposições científicas.
  • Bens para competições e exposições esportivas.
  • Bens para reparo, conserto, teste e restauração.
  • Veículos que permanecerão temporariamente no Brasil.
  • Equipamentos para uso em pesquisa e educação.
  • Equipamentos médico-hospitalares.
  • Bens destinados a servir como modelo industrial.
  • Contêineres, embalagens e acondicionamentos.
  • Equipamentos usados para controle e testes.
  • Chapas, moldes e matrizes. Todos os tipos de bens que podem ser importados sob o regime de admissão temporária também estão descritos detalhadamente nos Artigos 3, 4 e 5 da IN 1600/2015.

Qual é a diferença entre Admissão Temporária e Drawback?

Tanto a Admissão Temporária quanto o Drawback são regimes aduaneiros especiais de importação, que preveem a isenção ou suspensão de impostos relacionados à importação de bens adequados ao regime. Assim como a admissão temporária, o drawback também prevê três modalidades, que são a suspensão, a isenção e a restituição. No entanto, esses dois regimes têm algumas diferenças fáceis de identificar. O drawback destina-se à importação de insumos e matérias-primas, com o objetivo de servir para a criação de produtos pela indústria nacional, exclusivamente para a posterior exportação desses produtos. Na Admissão Temporária, os bens importados são utilizados temporariamente em diferentes projetos sem transformar partes essenciais do produto. Na admissão, esses bens devem ser reexportados para o país de origem após o término do regime, enquanto no drawback, os bens são utilizados no processo produtivo e os produtos derivados devem ser exportados, não necessariamente para o país de origem dos insumos.

Posts Similares

Fale com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar sua empresa a crescer e prosperar no Brasil.

Por favor, conte-nos sobre seu projeto para receber retorno.